Com o início de 2021, entram em vigor algumas novas leis na Califórnia e preparamos esse post com o resumo dos principais tópicos.
1. Novo Salário Mínimo
O novo valor do salário mínimo aumentou para $14 por hora, $1 por hora a mais em relação ao ano passado. Empresas com menos de 26 funcionários devem oferecer pelo menos $13. Algumas cidades, como Palo Alto, Sonoma e Mountain View, já aumentaram seu salário mínimo para $ 15 ou mais este ano.
Os aumentos salariais por hora foram iniciados em 2016 pelo governador Jerry Brown, com uma lei que exigia que o salário mínimo obrigatório do estado fosse elevado gradualmente a cada ano, até chegar a $15/hora em 2022. O governador Gavin Newsom poderia ter suspendido esse aumento salarial devido à pandemia, mas decidiu continuar. “Não permitir que esse aumento apenas tornará a vida mais difícil para os californianos que já suportaram uma parte desproporcional das dificuldades econômicas causadas por esta pandemia”, disse em um comunicado.
2. Expansão de benefícios de licença para cuidados com a família
Essa nova lei (SB 1383) garante que funcionários de empresas com pelo menos 5 pessoas sejam incluídos nos benefícios de proteção ao emprego. Com isso, cerca de seis milhões de pessoas a mais terão acesso a esse benefício no estado.
A nova lei também expande os motivos potenciais para tirar licença, tornando possível aos trabalhadores afetados pela Covid-19 tirar uma folga para cuidar de pais, irmãos ou netos.
3. Ampliação de cobertura para saúde mental nos convênios de saúde
A nova lei (SB 855) da Califórnia expande de forma significativa a lista de condições que as seguradoras comerciais devem cobrir. Inclui cuidados médicos necessários para todos os transtornos de saúde mental e uso de substâncias.
4. Ampliação de créditos fiscais para trabalhadores indocumentados
A AB 1876 permite que trabalhadores indocumentados que declararem impostos obtenham o reembolso de impostos da Califórnia para residentes de baixa renda a partir da primavera. Anteriormente, apenas famílias em que todos os chefes de família tivessem um número de Seguro Social poderiam solicitar o reembolso, conhecido como Crédito de Imposto de Renda Ganhado na Califórnia. A nova lei sancionada pelo governador permite que todos os contribuintes da Califórnia reivindiquem o crédito, independentemente de seu status de imigração.
5. Proteções para transgêneros
A Lei de Respeito, Agenciamento e Dignidade do Transgênero permite que pessoas transgênero, não-conformes de gênero e intersexuais encarceradas sejam alojadas e revistadas de acordo com sua identidade de gênero, e alojadas onde acharem que estarão mais seguros. Os oficiais penitenciários estaduais serão obrigados a registrar a identidade de gênero auto-relatada, pronomes de gênero e títulos honoríficos durante a admissão e período de encarceramento. A lei também proíbe que os funcionários da prisão deixem de usar os pronomes e títulos de gênero específicos de uma pessoa.
O senador Scott Wiener, que redigiu o projeto, chamou-o de “legislação que salva vidas que protegerá as pessoas trans na prisão, especialmente as mulheres trans que estão sujeitas a altos níveis de agressão e assédio em instalações masculinas”.
Entre outras leis que entraram em vigor está a reforma do sistema criminal (permitindo o recurso de causas com viés racial), programa de bombeiros para encarcerados e proteção contra o COVID no ambiente de trabalho.
Fontes:
- New Law for Californians, do NY Times.
- Nine new California laws explained, do The Mercury News.
- The final say: Gov. Newsom has decided which of these 2020 bills will be California law, Cal Matters
